Questão
ID 1553498Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis
O Estatuto da Criança do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 – determina que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente é efetivada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as diretrizes da política de atendimento, pode-se destacar: