Questão 1553439

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1553439

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Fundação de Saúde de Angra dos Reis

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

Alternativa A:
deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
Alternativa B:
deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa C:
não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.
Alternativa D:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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