Questão 1553422

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1553422

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes.



Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.
Alternativas da questão 1553422
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