Questão 1553421

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1553421

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Definições de Competências e Responsabilidades no Âmbito das Transferências da União

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue os itens subsequentes, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

A União deve destinar parte de seus recursos financeiros oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social para a celebração de convênios com outros entes da Federação, relativos à sua atuação complementar na área da saúde.

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