Questão 1553416

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1553416

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a Transferência Obrigatória de Recursos Financeiros para a Execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes.



Se determinada empresa pública estadual executar serviço público de saneamento básico por meio de concessão outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão esteja vencido.
Alternativas da questão 1553416
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