Questão 1553235

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1553235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.



Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
Alternativas da questão 1553235
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