Questão
ID 1553230Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes, com base no que dispõe a Constituição Federal de
1988 (CF).