Questão 1553173

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1553173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada

Alternativa A:
constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
Alternativa B:
constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.
Alternativa C:
inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Alternativa D:
inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
Alternativa E:
inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.