Questão
ID 1553166Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Fundação Nacional de Saúde
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de