Questão 155313

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 155313

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ministério Público

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em se tratando de crime contra a honra praticado contrafuncionário público em razão de suas funções, há legitimidadeativa concorrente entre a vítima e o MP.
Alternativa B:
A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais,configura retratação da ação penal já oferecida.
Alternativa C:
A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício emcaso de crime contra a economia popular, sempre que sejadeterminado o arquivamento do inquérito policial, o que nãoé necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve oacusado.
Alternativa D:
As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP sãoigualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça eà autoridade policial.
Alternativa E:
Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisãocriminal em que o réu condenado pelo juizado especialcriminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo,pugne pela reforma de decisão.