Questão 1553

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1553

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

Alternativa A:
não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
Alternativa B:
poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
Alternativa C:
poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
Alternativa D:
poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
Alternativa E:
não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

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