Questão
ID 1552859Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Fundação Nacional de Saúde
Na despesa pública, o ato emanado de autoridade competente e que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é: