Questão
ID 1552832Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Regime Contábil da Receita Pública
Ano: 2010 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Fundação Nacional de Saúde
Segundo a Lei 4.320/64, a administração pública brasileira determina que as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas devam pertencer ao exercício financeiro em que foram legalmente empenhadas. Assim, as receitas e as despesas estão respectivamente relacionadas aos seguintes regimes contábeis: