Questão 155280

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 155280

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ministério Público

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento deinquérito policial se ficar provado que o investigado agiu emlegítima defesa.
Alternativa B:
Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, nãosão admitidas, no que concerne à lei processual penal,interpretação extensiva ou aplicação analógica.
Alternativa C:
Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo serdesconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados soba vigência da lei anterior.
Alternativa D:
O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aosprocessos da competência da justiça militar.
Alternativa E:
O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridadepolicial para que se realizem novas diligências imprescindíveisao oferecimento da denúncia.