Questão 155277

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 155277

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Art. 88 ao 91

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga

Com relação aos crimes e às infrações administrativas, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a pena será aumentada de 1/3 quando o crime for cometido por aquele que se apropriou em razão de ofício ou profissão.
Alternativa B:
No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado permite a redução da pena.
Alternativa C:
No crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, não há aumento de pena quando o crime for cometido por curador ou tutor do ofendido.
Alternativa D:
Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critérios previamente definidos em lei.

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