Questão 1552722

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no Código Civil.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida (prática abusiva intencional), revelando-se cabível, além disso, quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Nos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ permite o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária mediante auto circunstanciado.

Afigura-se ilícita a cobrança de tarifa de esgoto quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, mesmo se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tenham sido disponibilizados aos consumidores.