Questão 1552665

Direito Empresarial (Comercial) · 2025

Questão

ID 1552665

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul

Acerca do Direito da Empresa, nos termos do Código Civil e da legislação de regência da microempresa e da empresa de pequeno porte, é correto afirmar que

Alternativa A:
considera-se empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Alternativa B:
é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede em até 60 (sessenta) dias do início de sua atividade.
Alternativa C:
a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Alternativa D:
considera-se microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 560.000 (quinhentos e sessenta mil reais).
Alternativa E:
considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).

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