Questão 1552659

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1552659

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul


Sobre os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na União, essa despesa não pode exceder 50% da receita corrente líquida.

( ) Para o Poder Judiciário estadual, essa despesa não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida.

( ) Nos Estados, essa despesa não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) Para o Poder Executivo municipal, essa despesa não pode ser superior à 49% da receita corrente líquida.

Alternativas da questão 1552659
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