Questão
ID 1552307Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
Ato administrativo cuja abordagem expressa os termos e as condições sob as quais o Poder Público concede permissão de uso dos recursos hídricos por prazo pré-estabelecido, direcionado ao atendimento do interesse social, com a finalidade de assegurar o controle quantiqualitativo dos diversos usos da água e garantia do exercício dos direitos de acesso à água.
O enunciado se refere à