Questão
ID 15522Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Disposição Preliminar - Art. 1º, Disposição Preliminar - Art. 4º
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
A Lei 8.080/1990 disciplina aspectos relacionados ao Sistema Único de Saúde. Considerando o disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.
I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
V. A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo vedado ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Estão corretas as afirmativas: