Questão
ID 155213Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ministério Público
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.
O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.