Questão
ID 1552072Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
A Lei nº 13.303/2016, cujo objetivo é disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário, a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, é conhecida como Lei