Questão 1552035

Ao prestador do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não compete controlar o consumo de água.

Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são remunerados mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários dos serviços, sendo que a instituição das tarifas deve considerar apenas a remuneração adequada ao capital investido pelo prestador de serviços e a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos.

Advertência e multa são penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela infração de normas legais, regulamentares ou contratuais. As infrações podem ser de natureza levíssima, leve, moderada, grave e gravíssima, mas a fixação do valor da multa independe da gravidade da infração.

O auto de infração inaugura o processo administrativo punitivo e, após exaurido o prazo de apresentação de defesa pela concessionária do serviço público e realizadas as eventuais diligências probatórias solicitadas, a Câmara de Julgamento da Agepan, por decisão irrecorrível, poderá anular, reformar ou ratificar o auto de infração.

O processo administrativo sancionatório por violação de regra legal ou regulamentar pode ser suspenso pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agepan e o prestador dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta, o prestador de serviços assume compromissos no sentido de elidir as não conformidades constatadas nas ações de fiscalização e aprimorar a qualidade e eficiência dos serviços oferecidos aos usuários, com a estipulação de obrigações e penalidades pelo descumprimento das obrigações firmadas.