Questão 1551893

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1551893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Terrenos de Marinha e Seus Acrescidos

Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

Quanto aos terrenos de marinha, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não é legítima a cobrança feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de taxa de ocupação de imóveis situados na faixa de marinha.
Alternativa B:
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) só pode cobrar a taxa de ocupação de imóveis situados na faixa de marinha quando a ocupação particular for irregular.
Alternativa C:
A União deve mover ação judicial para anular os registros de propriedade eventualmente existentes sobre os terrenos de marinha.
Alternativa D:
Os terrenos de marinha têm sua área definida na Constituição, motivo pelo qual não precisam ser registrados.
Alternativa E:
São válidas as enfiteuses sobre terrenos de marinha, mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.