Questão 1551891

O Tribunal de Contas do Estado pode exigir cópia do edital para controle prévio de licitação, desde que tal exigência esteja prevista no Regulamento Interno desta Corte.

E válida norma de Constituição Estadual que exija que na análise de licitações, para averiguação da proposta mais vantajosa, são considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública estadual.

A anulação de licitação devido à evidente ajuste entre os licitantes não afasta a tipicidade da conduta de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Para o STJ, a cláusula de edital que proíbe a participação de cooperativas de trabalho em licitação para contratação de empresa de prestação de serviços gerais viola o princípio da concorrência e, por isso, é nula de pleno direito.

A declaração de inidoneidade de contratar com a Administração Pública prevista na Lei de Licitações é restrita ao ente que emitiu tal declaração. Assim, se uma pessoa jurídica de direito privado que forneceu medicamentos adulterados a determinado município poderá ser vencedora em licitação que objetive o fornecimento de medicamentos à União.