Questão 1551887

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1551887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA segundo o entendimento do STF:

Alternativa A:
O STF tem entendido que a Ação Civil Pública pode ser instrumento de controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa B:
No Brasil, o controle jurisdicional de constitucionalidade é, em regra, repressivo. Aexceção é a possibilidade de ser argúida, via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a inconstitucionalidade de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
Alternativa C:
A decisão em mandado de injunção não pode ter efeitos aditivos. Assim, os efeitos das decisões proferidas em sede de mandado de injunção devem limitar-se a certificar a mora legislativa do Congresso Nacional, recomendando prazo para a elaboração da lei.
Alternativa D:
A cláusula de reserva de plenário somente incide quando a declaração de inconstitucionalidade é feita expressa e incidentalmente por Tribunal.
Alternativa E:
Das decisões proferidas em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não cabem recursos.