Questão
ID 1551234Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
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I. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. O Balanço Financeiro deve demonstrar a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
III. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis.
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Marque a alternativa CORRETA: