Questão
ID 1551013Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Rio Largo, estado de Alagoas.
III. Realizar a análise vertical é uma forma de analisar as demonstrações financeiras, não as contábeis.
Marque a alternativa CORRETA: