Questão
ID 1551012Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva.
II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.
Marque a alternativa CORRETA: