Questão 155086 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A valorização dos servidores públicos é um dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica de Piracuruca. Esse princípio materializa-se em políticas de remuneração justa, desenvolvimento profissional e garantia de direitos. A legislação busca, inclusive, garantir que a remuneração não seja inferior ao mínimo legal.

De acordo com o Art. 37, X, da Constituição Federal, aplicável por remissão na LOM, qual a exigência constitucional que o Município de Piracuruca deve obedecer em relação ao reajuste da remuneração dos seus servidores?

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos municipais deve ser fixada por decreto do Prefeito, vedada a revisão geral anual.
Alternativa B:
A remuneração dos servidores públicos municipais será reajustada apenas por meio de Lei Específica, garantindo a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Alternativa C:
O Prefeito tem a prerrogativa de conceder reajuste salarial por Medida Provisória (MP), independentemente da aprovação da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A revisão geral anual da remuneração é permitida, mas deve ser vinculada à inflação do ano anterior, sendo vedada a revisão por índice de produtividade.
Alternativa E:
A remuneração dos servidores de Piracuruca é fixada pela Assembleia Legislativa do Piauí, por se tratar de matéria de interesse estadual.

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Questão 155086

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