Questão
ID 1550847Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é uma prática administrativa que deve ser praticada pelo servidor público.
III. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Marque a alternativa CORRETA: