Questão
ID 1550839Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Largo
Leia as afirmativas a seguir:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais.
III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA: