Questão 155078 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155078

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Piracuruca, ao detalhar as competências comuns, reforça o pacto federativo, que exige a cooperação entre os entes (União, Estados e Municípios) para a efetivação de direitos fundamentais. A saúde, por exemplo, é uma área de responsabilidade solidária, onde o Município atua diretamente na atenção básica.

Qual das seguintes medidas é de competência administrativa comum do Município de Piracuruca, da União e do Estado, observada a lei complementar federal?

Alternativa A:
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos e a remoção e destino do lixo domiciliar, por ser um serviço estritamente local (privativo).
Alternativa B:
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa C:
Regulamentar o serviço de carros de aluguel (táxi), incluindo o uso de taxímetro (privativo).
Alternativa D:
Criar e organizar distritos, mediante lei municipal e consulta plebiscitária (privativo).
Alternativa E:
Instituir e arrecadar tributos de competência federal, como o ITR (Imposto Territorial Rural) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

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Questão 155078

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