Questão 155066

A alienação de bens imóveis (venda, permuta, doação) é competência privativa do Prefeito, bastando um Decreto para sua efetivação, desde que o valor não ultrapasse 100 salários mínimos.

A utilização e alienação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município são matérias sobre as quais compete, privativamente, ao Município dispor, sendo a fiscalização exercida pela Câmara.

Os bens móveis podem ser doados, desde que não ultrapassem o valor de alçada estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara, e sem necessidade de autorização legislativa.

Todos os bens do Município são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de transação comercial ou doação.

Compete ao Estado do Piauí dispor sobre a administração e utilização dos bens de grande valor (imóveis) localizados no território de Piracuruca, por serem considerados patrimônio estadual.