Questão 155061 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155061

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Limite Ultrapassado (Excesso), Limites

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O controle dos gastos públicos e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são vitais para a saúde financeira do Município de Piracuruca. As despesas com pessoal, em particular, possuem limites percentuais que, se ultrapassados, acarretam vedações e sanções à administração.

Qual o limite máximo percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) que o Município de Piracuruca, assim como os demais municípios do país, pode gastar com Despesas de Pessoal, e qual a consequência caso esse limite seja atingido em 95%?

Alternativa A:
40% (quarenta por cento) da RCL; a consequência é a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara.
Alternativa B:
60% (sessenta por cento) da RCL; se atingir 95% do limite, são vedados, entre outras medidas, a concessão de vantagens e o pagamento de horas extras aos servidores.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) da RCL; a consequência é a suspensão imediata de todos os serviços públicos não essenciais, como iluminação e limpeza.
Alternativa D:
70% (setenta por cento) da RCL; se atingir 95% do limite, a Câmara Municipal tem o dever de aumentar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Alternativa E:
O Município de Piracuruca não se sujeita aos limites de despesa de pessoal da LRF, por ser um ente autônomo da federação.

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Questão 155061

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