Questão
ID 155057Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Câmara Municipal de Piracuruca, no exercício de sua função institucional, tem a responsabilidade de gerir seus próprios recursos e pessoal, observando os limites legais impostos pela LOM e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tais limites garantem o equilíbrio das contas e a valorização do serviço público.
Em relação à gestão interna da Câmara Municipal de Piracuruca, é correto afirmar que:
Compete à Câmara elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização e provimento de cargos de seus serviços.
A Câmara Municipal pode gastar até 70% (setenta por cento) da sua arrecadação total com despesas de folha de pagamento, incluindo o gasto de subsídios dos Vereadores.
O Secretário Municipal, ou Diretor Equivalente, pode comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara, a seu pedido, para expor assunto e discutir Projeto de Lei relacionado com seu serviço administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em: