Questão 155055 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155055

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Municípios de PI

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo no Município de Piracuruca, representado pelo Prefeito, possui a prerrogativa de encaminhar projetos de lei à Câmara Municipal, muitas vezes solicitando regime de urgência para a deliberação. A Câmara, por sua vez, deve analisar esses projetos em conformidade com o rito processual estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica.

A respeito do prazo de tramitação e do regime de urgência, quando solicitado pelo Poder Executivo na Câmara Municipal de Piracuruca, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os projetos de lei oriundos do Poder Executivo com solicitação de urgência devem ter *duas* discussões, com intervalo mínimo de 48 horas entre elas.
Alternativa B:
O Prefeito não pode solicitar regime de urgência para projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara, pois a iniciativa é exclusiva do Legislativo.
Alternativa C:
O veto do Executivo, uma vez aposto a um projeto de lei, deve ser submetido à votação da Câmara em discussão única e por maioria qualificada (2/3) dos Vereadores.
Alternativa D:
Todos os projetos de lei do Executivo, incluindo o orçamento anual, são discutidos em única discussão, independentemente da solicitação de prazo.
Alternativa E:
A Câmara Municipal tem o prazo improrrogável de 90 dias para deliberar sobre projetos de lei do Executivo em regime de urgência, sob pena de sanção tácita.

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Questão 155055

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