Questão 155051 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155051

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Piracuruca, no exercício de sua competência concorrente com a União e o Estado, tem o dever de zelar pela guarda da Constituição e pela conservação do patrimônio público. Essa competência comum (Art. 12 da LOM) abrange a proteção de diversos bens e valores, incluindo aqueles de natureza imaterial.

É competência administrativa comum do Município de Piracuruca, da União e do Estado:

Alternativa A:
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, bem como *impedir a evasão, a destruição e a descaracterização* de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual.
Alternativa B:
Legislar sobre o direito civil, comercial e penal, limitando-se o Município a suplementar as normas federais em questões de interesse local.
Alternativa C:
Elaborar e executar o Plano Nacional de Educação (PNE), promovendo o ensino superior e a pesquisa científica de alto nível.
Alternativa D:
Organizar e manter os serviços de polícia ostensiva e de polícia judiciária no território municipal, por serem serviços de segurança pública.
Alternativa E:
Instituir impostos de competência exclusiva do Estado, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Questão 155051

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