Questão
ID 155049Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: LDOs Específicas dos Estados, DF e Municípios
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O planejamento e o orçamento municipal são regidos por três leis complementares: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O controle do processo e a sua aprovação são de competência da Câmara Municipal, com a iniciativa pertencente ao Poder Executivo.
De acordo com a LOM de Piracuruca, sobre o processo orçamentário e a função da LDO, julgue os itens:
A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal não poderá ser interrompida sem a deliberação final sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e orçamento anual (LOA) são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a apresentação de emendas parlamentares que alterem a despesa.
A LDO, além de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, também deve dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, como o Banco do Nordeste (BNB).
Está CORRETO o que se afirma em: