Questão 155039

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 155039

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica, enquanto norma máxima do Município, possui um processo de alteração (emenda) que deve ser rigoroso e protegido contra instabilidades políticas ou institucionais, a fim de preservar a segurança jurídica. As normas da LOM de Piracuruca sobre o Processo Legislativo Constitucional Municipal são explícitas quanto às vedações temporais.

Em qual circunstância, de acordo com a Lei Orgânica de Piracuruca, é expressamente vedada a emenda ao texto da Lei Orgânica?

Alternativa A:
Durante o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal, pois exige a presença de 2/3 dos Vereadores em Plenário.
Alternativa B:
Na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, por se tratar de período de anormalidade institucional.
Alternativa C:
Nos últimos seis meses do mandato do Prefeito, para evitar alterações de interesse pessoal do Chefe do Executivo.
Alternativa D:
Na vigência de estado de calamidade pública, salvo se a emenda visar a obtenção de recursos extraordinários.
Alternativa E:
Durante o recesso da sessão legislativa ordinária, sem a deliberação sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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