Questão 1550389

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1550389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Matias Olímpio

Um cidadão questiona a atuação do Município ao instituir políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências municipais previstas, assinale a alternativa correta:

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