Questão 155035

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos, devendo a Administração Pública aceitar a validade das certidões e atos emanados dos demais entes da federação.

É vedado ao Município instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito privado, sendo permitido apenas a criação de fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

É vedado ao Município utilizar-se de nomes, símbolos, sons e imagens que possam caracterizar promoção pessoal de servidores públicos ou autoridades, em violação ao princípio da Impessoalidade.

É vedado ao Município promover, privativamente, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, cabendo essa competência exclusivamente à União e ao Estado, conforme a LDB.