Questão 155032 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155032

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um Prefeito de Piracuruca, no uso de suas atribuições, decide enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a concessão de direito real de uso de um bem imóvel municipal, a título gratuito, para uma Associação Comunitária na zona rural. Essa medida, embora administrativa, deve ser chancelada pelo Poder Legislativo, de acordo com as normas da Lei Orgânica, pois envolve a alienação ou utilização de bens públicos.

Com base na competência municipal e no regime de bens públicos estabelecido na LOM, qual a exigência legal que deve ser observada para a concessão de direito real de uso de bens imóveis, e qual a competência da Câmara nessa matéria?

Alternativa A:
A concessão de uso de bens imóveis é de competência privativa do Prefeito, sendo vedada a interferência da Câmara, bastando um Decreto Executivo.
Alternativa B:
O Prefeito deve estar autorizado por Lei da Câmara Municipal para outorgar a concessão de direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município.
Alternativa C:
A concessão só pode ocorrer a título oneroso (mediante pagamento), sendo vedada a concessão gratuita, mesmo para associações de interesse público, conforme a LOM.
Alternativa D:
A concessão de uso exige a aprovação da população por meio de Referendo, independentemente do tipo de beneficiário (público ou privado).
Alternativa E:
É necessário apenas um Termo de Cessão, assinado pelo Secretário de Administração, sem a necessidade de Lei ou autorização do Poder Legislativo.

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Questão 155032

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