Questão
ID 155026Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Câmara de Ibitirama - ES - Legislação Aplicada, Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Câmara Municipal de Piracuruca, no exercício de sua função fiscalizatória, detém poderes de investigação e controle. Tais poderes visam a apuração de irregularidades ou abusos na Administração Pública, garantindo a probidade e a legalidade na gestão dos recursos públicos. Um dos instrumentos mais potentes para esse fim é a criação de comissões temporárias de investigação.
De acordo com a Lei Orgânica, no âmbito de seu controle externo, a Câmara Municipal de Piracuruca manterá vigilância sobre:
A fiscalização e aplicação de quaisquer recursos pela União ou pelo Estado, mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres ao Município.
A criação de comissões técnicas ou de inquérito, para fazerem inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo.
A fiscalização das contas das empresas do Município de cujo capital social a União participe, na forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Está CORRETO o que se afirma em: