Questão 155024 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155024

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Município de Piracuruca - PI

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Piracuruca possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização da sua própria administração e a execução dos serviços públicos. A LOM lista, de forma exaustiva, diversas áreas em que o Município pode exercer seu poder de polícia e de regulamentação.

É competência privativa do Município, exceto:

Alternativa A:
Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais, incluindo o regulamento de feiras, mercados e matadouros.
Alternativa B:
Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade.
Alternativa C:
Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, mediante cooperação técnica e financeira da União.
Alternativa D:
Emitir moedas, cédulas ou papel-moeda de uso restrito ao território municipal, para fomento da economia local.
Alternativa E:
Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, bem como organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

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Questão 155024

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