Questão
ID 155020Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece o rito para a alteração da divisão administrativa do Município, que inclui a criação, organização ou supressão de Distritos. Tais procedimentos, devido ao seu impacto territorial e político, são submetidos a restrições temporais e à consulta popular.
Sobre a divisão administrativa do Município de Piracuruca e a alteração de Distritos, julgue os itens a seguir com base na LOM:
A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
A alteração de divisão administrativa do Município pode ser feita a qualquer tempo, desde que haja aprovação por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
A criação de Distrito, que se efetue mediante a fusão de dois ou mais distritos já existentes, será suprimida, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do Art. 7º da Lei Orgânica.
Está CORRETO o que se afirma em: