Questão 155006 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 155006

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Inelegibilidade Decorrente da Rejeição de Contas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Piracuruca é um pilar da transparência e da responsabilidade na gestão pública, sendo exercida primordialmente pela Câmara Municipal mediante controle externo. Esse controle, todavia, é auxiliado por um órgão técnico específico, conforme preceitua a Constituição Estadual e a LOM.

Qual o órgão que auxilia a Câmara Municipal de Piracuruca no exercício de seu controle externo e qual a principal sanção imposta ao Prefeito caso suas contas sejam rejeitadas, segundo o rito da LOM?

Alternativa A:
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI); A sanção é a declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, sem possibilidade de recurso.
Alternativa B:
O Ministério Público Estadual (MP-PI); A sanção é a instauração imediata de Inquérito Civil por improbidade administrativa, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI); A rejeição das contas do Prefeito, por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, implica a desconstituição do parecer prévio e sua eventual cassação (inelegibilidade, nos termos da lei federal).
Alternativa D:
O Tribunal de Contas da União (TCU); A sanção é a suspensão imediata de todos os repasses de recursos federais para o Município, até a regularização das contas.
Alternativa E:
O Poder Executivo Estadual; A rejeição exige maioria absoluta e implica apenas a devolução dos valores irregulares ao erário.

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Questão 155006

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