Questão 1548768

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1548768

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2019 Banca: IFSC - Instituto Federal de Santa Catarina Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:

Alternativa A:
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.
Alternativa B:
Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Alternativa C:
O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.
Alternativa D:
O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.
Alternativa E:
A revisão do processo poderá agrava a sanção.