Questão 1548582

Segundo a lei deve-se utilizar o Datum SIRGAS 2000 como sistema de referência das coordenadas dos limites dos imóveis a serem retificados, quando o levantamento for georreferenciado.

Possibilita, a requerimento do interessado, a retificação da matrícula via judicial se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, não havendo a possibilidade do processo administrativo.

Se o requerente optar por um processo de retificação via administrativa, será necessária a representação de um advogado.

A lei exige que os levantamentos topográficos para retificação da matrícula do imóvel sejam georreferenciados.

Possibilita que a retificação da matrícula de um imóvel ocorra via Oficial do Registro de Imóveis nos casos de registro ou a averbação omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, sendo facultativo o processo jurídico.