Questão 1548564 de Legislação Federal - IFSC 2016

Questão

ID 1548564

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de Que Trata a Lei no 7.596, de 10 de Abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino

Ano: 2016 Banca: IFSC - Instituto Federal de Santa Catarina Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

A respeito do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, assinale o item CORRETO.

Alternativa A:
O RSC é devido a todos os servidores das carreiras do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Alternativa B:
O Ministério da Defesa não possuirá representação no Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, que tem a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC e trata de assunto exclusivamente relacionado ao Ministério da Educação.
Alternativa C:
O RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.
Alternativa D:
A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.
Alternativa E:
Ocupantes dos cargos de Técnico-Administrativos em Educação, regidos pelo PCCTAE, fazem jus ao RSC.

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